FOLHADTRIGO: fevereiro 2013

sábado, 23 de fevereiro de 2013

NJSI: APROPRIAÇÕES D DISCURSOS Y PROMESSAS D NEVES DILMERDA .?.

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(Atualizado)

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, s/ distinção d qq natureza, garantindo-c aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a solidariedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar d fazer alguma coisa senão em virtude d lei;

III - ninguém será submetido á tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato p/ crimes socioambientais;

V - é assegurado o direito d resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade d consciência e d crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais d cultos e as suas liturgias, sendo vedado o enriquecimento ilícito c/ o dízimo q, deverá ser usado p/ caridade;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação d assistência religiosa nas entidades civis e militares d internação coletiva;

VIII - ninguém será privado d direitos por motivo d crença religiosa ou d convicção filosófica ou política, salvo c as invocar p/ eximir-c d obrigação legal a todos imposta e recusar-c a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e d comunicação, dependentemente d censura ou licença p/ faixa etária;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar s/ consentimento do morador, salvo em caso d flagrante delito ou desastre, ou p/ prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, d dados e das comunicações telefônicas ou da internet, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma q a lei estabelecer p/ fins d investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, d 1996) (lei, tb, passiva d nossa atualização)

XIII - é livre o exercício d qq trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais q a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, qd necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo d paz, podendo qq pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair c/ seus bens;

XVI - todos podem reunir-c pacificamente, s/ armas, em locais abertos ao público, independentemente d autorização, desde q ñ frustrem outra reunião anteriormente convocada p/ o mm local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade d associação p/ fins lícitos, vedada a d caráter paramilitar, salvo solicitação popular das Forças Armadas Brasileiras;

XVIII - a criação d associações e, na forma da lei, a d cooperativas independem d autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-c, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar- c ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade p/ representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito socioambiental;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento p/ desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso d iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar d propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, c houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, dd q trabalhada pela família, ñ será objeto d penhora p/ pagamento d débitos decorrentes d sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios d financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo d utilização, publicação ou reprodução d suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo q a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito d fiscalização do aproveitamento econômico das obras q criarem ou d q participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores d inventos industriais, gerados no setor privado, privilégio temporário p/ sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes d empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e socioambiental do País;

XXX - é garantido o direito d herança;

XXXI - a sucessão d bens d estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre q ñ lhes seja + favorável a lei pessoal do "d cujus";

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações d seu interesse particular, ou d interesse coletivo ou geral, q serão prestadas no prazo da lei, sob pena d responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (passivo d nossa atualização)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento d taxas:

a) o direito d petição aos Poderes Públicos em defesa d direitos ou contra ilegalidade ou abuso d poder;

b) a obtenção d certidões em repartições públicas, p/ defesa d direitos e esclarecimento d situações d interesse pessoal;

XXXV - a lei ñ excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei ñ prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - ñ haverá juízo ou tribunal d exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, c/ a organização q lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude d defesa;

b) o sigilo das votações populares;

c) a soberania dos veredictos populares;

d) a competência p/ o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - ñ há crime s/ lei anterior q o defina, nem pena s/ prévia cominação legal, salvo atualização legal por injunção rito sumaríssimo popular;

XL - a lei penal ñ retroagirá, salvo p/ beneficiar o socioambiente;

XLI - a lei punirá qq discriminação atentatória dos direitos e liberdades socioambientais fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena d reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis d graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito d entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os q, podendo evitá-los, c omitirem;

XLIV - constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis às ações d corruptos, grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação d reparar o dano e a decretação do perdimento d bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda d bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição d direitos;

f) d caráter perpétuo

g) d trabalhos forçados p/ ressocialização;

XLVII - ñ haverá penas:

a) d morte, salvo em caso d captação d órgãos y guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) d banimento;

c) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, d acordo c/ a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições p/ q possam permanecer c/ seus filhos durante o período d amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso d crime comum, praticado antes da naturalização, ou d comprovado envolvimento em corrupção, tráfico ilícito d entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - ñ será concedida extradição d estrangeiro por crime político, salvo econômico y d morte, ou d opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou d seus bens s/ o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, c/ os meios e recursos a ela inerentes, sendo vedado a omissão da verdade;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado d sentença penal condenatória em primeira instância, o presidiário deverá responder recurso, sob regime prisional;

LVIII - o civilmente identificado ñ será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento). (passivo d nossa atualização)

LIX - será admitida ação privada nos crimes d ação pública, c esta ñ for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais qd a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada d autoridade judiciária competente, salvo nos casos d filmagem, transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão d qq pessoa e o local onde c encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado d seus direitos, entre os quais o d permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e d advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, qd a lei admitir a liberdade provisória, c/ ou s/ fiança;

LXVII - ñ haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável d obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-c-á "habeas-corpus" sempre q alguém sofrer ou c achar ameaçado d sofrer violência ou coação em sua liberdade d locomoção, por ilegalidade ou abuso d poder;

LXIX - conceder-c-á mandado d segurança p/ proteger direito líquido e certo, ñ amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", qd o responsável pela ilegalidade ou abuso d poder for autoridade pública ou agente d pessoa jurídica no exercício d atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado d segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político c/ representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade d classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses d seus membros ou associados;

LXXI - conceder-c-á mandado d injunção sempre q a falta d norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) p/ assegurar o conhecimento d informações relativas à pessoa do impetrante, constantes d registros ou bancos d dados d entidades governamentais ou d caráter público;

b) p/ a retificação d dados, qd ñ c prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qq cidadão é parte legítima p/ propor ação popular q vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou d entidade d q o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento d custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos q comprovarem insuficiência d recursos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o q ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos p/ os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil d nascimento;

b) a certidão d óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações d "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento) (passivo d nossa atualização)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios q garantam a celeridade d sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (passiva d nossa atualização)

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição ñ excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em q a Democracia Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos q forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos delegados d assembléia popular, serão equivalentes às atualizações constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) (passiva d nossa atualização)

§ 4º O Brasil c submete à jurisdição d Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (passiva d nossa atualização)

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sábado, 16 de fevereiro de 2013

OS RATOS TRANSFORMAM DIREITOS; EM PRIVILÉGIOS P/ SEU CURRAIS ELEITORAIS ...

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https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
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(Atualizado)

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A Democracia Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-c em Estado Democrático d Direito y Deveres e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores socioambientais do trabalho e da livre iniciativa socioambiental;

V - o pluralismo socioambiental político...

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, q o exerce diretamente o legislativo ou por meio d representantes eleitos p/ o executivo, nos termos desta Constituição...

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário...

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da Democracia Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento socioambiental nacional;

III - erradicar a corrupção e a privatização e assim, reduzir as desigualdades socioambientais e regionais;

IV - promover o bem d todos, s/ preconceitos d origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas d discriminação...

Art. 4º A Democracia Federativa do Brasil rege-c nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV – intervenção socioambiental;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo; ao racismo y a corrupção;

IX - cooperação entre os povos p/ o progresso da humanidade;

X - concessão d asilo socioambiental político...

Parágrafo único. A Democracia Federativa do Brasil buscará a integração socioambiental, através da economia, da política e da cultura dos povos da América Latinafricana, visando à formação d uma comunidade latinamericafricana d nações...

Convocamos constituinte popular p/ legislação y regulamentação da carta magma da sociedade brasileira, convide seus colegas p/ o exercício da cidadania nas redes sociais y expulse os partidaristas d suas associações d moradores; sindicatos et al...

Alguns tópicos p/ regulamentar: o bem comum público d abastecimento d alimentos; mineral; energia y lastro da moeda socioambiental...

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