FOLHADTRIGO: maio 2013

sábado, 25 de maio de 2013

NJSI: CORRUPÇÃO Y PIRATARIA NO PORTO MARAVILHA !!!

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Joaquim Barbosa cobra tribunais sobre julgamento d ações d improbidade

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Foto: Laryssa Borges, d Brasília
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CCJ aprova prioridade p/ processos penais relativos a crimes d corrupção »
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(Atualizado)

Seção III

DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, d 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos d Bombeiros Militares, instituições organizadas c/ base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 1º Aplicam-c aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do q vier a ser fixado em lei, ás disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-c o q for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

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sábado, 18 de maio de 2013

NJSI: ATOS ILÍCITOS KEREM SER LEGITIMADOS, POR ELEIÇÕES NO BRASIL !!!

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(Atualizado)

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho d política d administração e remuneração d pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, através d concurso público y participação administrativa d seus respectivos sindicatos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) (passivos d nossa Atualização)

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia d vencimentos p/ cargos d atribuições iguais ou assemelhados do mm Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ressalvadas as vantagens d caráter individual e as relativas à natureza ou ao local d trabalho. (Regulamento) (passivo d nossa Atualização)

§ 2º - Aplica-c a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 3º A fixação dos padrões d vencimento e dos d+ componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

I - a natureza, o grau d responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes d cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

II - os requisitos p/ a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 4º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas d governo p/ a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-c a participação nos cursos um dos requisitos p/ a promoção na carreira, facultada, p/ isso, a celebração d convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 5º Aplica-c aos servidores ocupantes d cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados d admissão qd a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 6º O membro d Poder, o detentor d mandato eletivo, os Ministros d Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo d qq gratificação, adicional, abono, prêmio, verba d representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qq caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a > e a < remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qq caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 8º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 9º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação d recursos orçamentários provenientes da economia c/ despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, p/ aplicação no desenvolvimento d programas d qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma d adicional ou prêmio d produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 10º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 6º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

Art. 40. Aos servidores titulares d cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime d previdência d caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios q preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime d previdência d q trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo d contribuição, exceto c decorrente d acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

II - compulsoriamente, aos setenta anos d idade, independente dos proventos proporcionais ao tempo d contribuição ou ñ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

III - voluntariamente, aos < d setenta anos, dd q cumprido tempo mínimo d dez anos d efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em q c dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

a) sessenta anos d idade e trinta e cinco d contribuição, c homem, e cinquenta e cinco anos d idade e trinta d contribuição, c mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

b) sessenta e cinco anos d idade, c homem, e sessenta anos d idade, c mulher, independente dos proventos proporcionais ao tempo d contribuição ou ñ. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 2º - Os proventos d aposentadoria e as pensões, por ocasião d sua concessão, ñ poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em q c deu a aposentadoria ou q serviu d referência p/ a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 3º - P/ o cálculo dos proventos d aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base p/ as contribuições do servidor aos regimes d previdência d q tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 4º - É vedada a adoção d requisitos e critérios diferenciados p/ a concessão d aposentadoria aos abrangidos pelo regime d q trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos d funcionários públicos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, d 2005) (passiva d nossa Atualização)

I portadores d deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, d 2005) (passiva d nossa Atualização)

II q exerçam atividades d risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, d 2005) (passiva d nossa Atualização)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais q prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, d 2005) (passiva d nossa Atualização)

§ 5º - Os requisitos d idade e d tempo d contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", p/ o professor q comprove exclusivamente tempo d efetivo exercício das funções d magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção d + d uma aposentadoria à conta do regime d previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício d pensão por morte, q será igual ao valor dos proventos q teria direito o funcionário público falecido: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido p/ os benefícios do regime geral d previdência social d q trata o art. 201, acrescido d setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em q c deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido p/ os benefícios do regime geral d previdência social d q trata o art. 201, acrescido d setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios p/ preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

I - os proventos d aposentadoria e as pensões serão revistos na mm proporção e na mm data, sempre q c modificar a remuneração dos funcionários em atividade; sendo tb estendidos aos aposentados e aos pensionistas qq benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive qd decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em q c deu a aposentadoria ou q serviu d referência p/ a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 9º - O tempo d contribuição federal, estadual ou municipal será contado p/ efeito d aposentadoria e o tempo d serviço correspondente p/ efeito d disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 10 - A lei ñ poderá estabelecer qq forma d contagem d tempo d contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (passivas d nossa Atualização)

§ 11 - Aplica-c o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos d inatividade, inclusive qd decorrentes da acumulação d cargos ou empregos públicos, bem como d outras atividades sujeitas à contribuição p/ o regime geral d previdência social, e ao montante resultante da adição d proventos d inatividade c/ remuneração d cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei d livre nomeação e exoneração, e d cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime d previdência dos servidores públicos titulares d cargo efetivo observará, no q couber, os requisitos e critérios fixados p/ o regime geral d previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, d cargo em comissão declarado em lei d livre nomeação e exoneração bem como d outro cargo temporário ou d emprego público, aplica-c o regime geral d previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dd q instituam regime d previdência complementar p/ os seus respectivos servidores titulares d cargo efetivo, poderão fixar, p/ o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime d q trata este artigo, o limite máximo estabelecido p/ os benefícios do regime geral d previdência social d q trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 15 - O regime de previdência complementar d q trata o § 14 será instituído por lei d iniciativa do Poder Executivo, respectivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no q couber, por intermédio d entidades fechadas d previdência complementar, d natureza pública, q oferecerão aos respectivos participantes planos d benefícios somente na modalidade d contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor q tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato d instituição do correspondente regime d previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 15/12/98) (passiva d nossa Atualização)

§ 17 - Todos os valores d remuneração considerados p/ o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos d aposentadorias e pensões concedidas pelo regime d q trata este artigo q superem o limite máximo estabelecido p/ os benefícios do regime geral d previdência social d q trata o art. 201, c/ percentual igual ao estabelecido p/ os servidores titulares d cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 19 - O servidor d q trata este artigo q tenha completado as exigências p/ aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e q opte por permanecer em atividade fará jus a um abono d permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências p/ aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 20 - Fica vedada a existência d + d um regime pp d previdência social p/ os servidores titulares d cargos efetivos, e d + d uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 21 - A contribuição prevista no § 18 dt artigo incidirá apenas sobre as parcelas d proventos d aposentadoria e d pensão q superem o dobro do limite máximo estabelecido p/ os benefícios do regime geral d previdência social d q trata o art. 201 dt Constituição, qd o beneficiário, na forma da lei, for portador d doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, d 2005) (passiva d nossa Atualização)

Art. 41. São efetivados, após três anos d efetivo exercício os servidores nomeados p/ cargo d provimento efetivo em virtude d concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 1º O servidor público efetivado perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

I - em virtude d sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (passiva d nossa Atualização)

II - mediante processo administrativo em q lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

III - mediante procedimento d avaliação periódica d desempenho, na forma d lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor efetivado será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, c efetivado, reconduzido ao cargo d origem, s/ direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade c/ remuneração proporcional ao tempo d serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivado ficará em disponibilidade, c/ remuneração proporcional ao tempo d serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 4º Como condição p/ a aquisição da efetividade, é obrigatória a avaliação especial d desempenho por comissão instituída p/ essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

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sábado, 11 de maio de 2013

NJSI: JUSTIÇA DO RIO RECOLOCA A "VENDA NOS OLHOS" Y; CARIOCAS, SENTINDO MUITO SUA AUSÊNCIA, COMEMORAM SUA VOLTA ...

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http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8361
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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(Atualizado)

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta d qq dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios d legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tb, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros q preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende d aprovação prévia em concurso público d provas ou d provas e títulos, d acordo c/ a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluidas as nomeações p/ cargo em comissão declarado em lei d livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

III - o prazo d validade do concurso público será d até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital d convocação, aquele aprovado em concurso público d provas ou d provas e títulos será convocado c/ prioridade sobre novos concursados p/ assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções d confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes d cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores d carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-c apenas às atribuições d direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito d greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos p/ as pessoas portadoras d deficiência e definirá os critérios d sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos d contratação por tempo determinado p/ atender a necessidade temporária d excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio d q trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa coletiva em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e s/ distinção d índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (Regulamento) (passivos d nossa Atualização)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes d cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; dos membros d qq dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores d mandato eletivo e dos d+ agentes políticos e; os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou ñ, incluídas as vantagens pessoais ou d qq outra natureza, ñ poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; aplicando-c como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal d Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie; dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário ñ poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - ñ será vedada a vinculação ou equiparação d qq espécies remuneratórias p/ o efeito d remuneração d pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ñ serão computados nem acumulados p/ fins d concessão d acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes d cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV dt artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

XVI - é vedada a acumulação remunerada d cargos públicos, exceto, qd houver compatibilidade d horários observados em qq caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

a) a d dois cargos d professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

b) a d um cargo d professor c/ outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

c) a d dois cargos ou empregos privativos d profissionais d saúde, c/ profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, d 2001) (passiva d nossa Atualização)

XVII - a proibição d acumular estende-c a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades d economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro d suas áreas d competência e jurisdição, precedência sobre os d+ setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, d sociedade d economia mista e d fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas d sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

XX - depende d autorização legislativa, em cada caso, a criação d subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação d qq delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo d licitação pública q assegure igualdade d condições a todos os concorrentes, c/ cláusulas q estabeleçam obrigações d pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências d qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) (passivo d nossa Atualização)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores d carreiras específicas, terão recursos prioritários p/ a realização d suas atividades e atuarão d forma integrada, inclusive c/ o compartilhamento d cadastros e d informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, d 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

§ 1º - A publicidade dos atos; programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; deverá ter caráter educativo, informativo ou d orientação social, dela ñ podendo constar nomes, símbolos ou imagens q caracterizem promoção pessoal d autoridades ou servidores públicos.

§ 2º - A ñ observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º A lei disciplinará as formas d participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção d serviços d atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos d governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo d cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 4º - Os atos d improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública; a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, s/ prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos d prescrição p/ ilícitos praticados por qq agente, servidor ou ñ, q causem prejuízos ao erário e as respectivas ações d ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas d direito público e as d direito privado prestadoras d serviços públicos responderão pelos danos q seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito d regresso contra o responsável nos casos d dolo ou culpa.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante d cargo ou emprego da administração direta e indireta q possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, q tenha por objeto a fixação d metas d desempenho p/ o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

I - o prazo d duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

II - os controles e critérios d avaliação d desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-c às empresas públicas e às sociedades d economia mista, e suas subsidiárias, q receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios p/ pagamento d despesas d pessoal ou d custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 10º É vedada a percepção simultânea d proventos d aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 c/ a remuneração d cargo, emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei d livre nomeação, através d concurso público e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

§ 11º Ñ serão computadas, p/ efeito dos limites remuneratórios d q trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas d caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, d 2005) (passiva d nossa Atualização)

§ 12º P/ os fins do disposto no inciso XI, do caput dt artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito; mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal d Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; ñ c aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Delegados Estaduais e Distritais e dos Delegados Municipais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, d 2005)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício d mandato eletivo, aplicam-c as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

I - tratando-c d mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado d seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato d Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou; a d mandato d prefeito;

III - investido no mandato d Delegado Municipal, havendo compatibilidade d horários, perceberá as vantagens d seu cargo, emprego ou função, s/ prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, ñ havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qq caso q exija o afastamento p/ o exercício d mandato eletivo, seu tempo d serviço será contado p/ todos os efeitos legais, exceto p/ promoção por merecimento;

V - p/ efeito d benefício previdenciário, no caso d afastamento, os valores serão determinados como c no exercício estivesse; exceto nos casos d corrupção.

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