FOLHADTRIGO: NJSI: RIO+1 A CAMINHO; SIN 'OVER BOOK' !!!

sábado, 4 de maio de 2013

NJSI: RIO+1 A CAMINHO; SIN 'OVER BOOK' !!!

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(Atualizado)

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União ñ intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto p/:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou d uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício d qq dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação q:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por + d dois anos consecutivos, salvo motivo d força >;

b) deixar d entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução d lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma democrática, sistema representativo d projetos socioambientais e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação d contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante d impostos estaduais, compreendida a proveniente d transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos d saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, d 2000) (passiva d nossa Atualização)

Art. 35. O Estado ñ intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto qd:

I - deixar d ser paga, s/ motivo d força >, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - ñ forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - ñ tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos d saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, d 2000) (passiva d nossa Atualização)

IV - o Tribunal d Justiça der provimento a representação p/ assegurar a observância d princípios indicados na Constituição Estadual, ou p/ prover a execução d lei, d ordem ou d decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, d solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou d requisição do Supremo Tribunal Federal, c a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso d desobediência a ordem ou decisão judiciária, d requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal d Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - d provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, d representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso d recusa à execução d lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, d 2004) (passiva d nossa Atualização)

§ 1º - O decreto d intervenção, q especificará a amplitude, o prazo e as condições d execução e q, c couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo d vinte e quatro horas.

§ 2º - C ñ estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-c-á convocação extraordinária, no mesmo prazo d vinte e quatro horas.

§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pela Assembléia Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-c-á a suspender a execução do ato impugnado, c essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas d seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

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