FOLHADTRIGO: NJSI: JUSTIÇA BRASILEIRA Ñ SABE O Q VEM A SER: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA !?!

sábado, 23 de março de 2013

NJSI: JUSTIÇA BRASILEIRA Ñ SABE O Q VEM A SER: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA !?!

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(Atualizado)

CAPÍTULO V
DAS ASSEMBLÉIAS POPULARES

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção d assembléias populares, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento (passivo d nossa Atualização)

I - caráter nacional;

II - proibição d recebimento d recursos financeiros d entidade ou governos estrangeiros ou d subordinação a estes;

III - prestação d contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar d acordo c/ a lei.

§ 1º É assegurada as assembléias populares autonomia p/ definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e p/ adotar os critérios d escolha e o regime d seus projetos socioambientais eleitorais, s/ obrigatoriedade d vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas d disciplina e fidelidade Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, d 2006) (passiva d nossa Atualização)

§ 2º - As assembléias populares, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - As assembléias populares têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelas assembléias populares d organização paramilitar; salvo assembléia militar das Forças Armadas Brasileira...

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