FOLHADTRIGO: CORAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS D ESTUDANTES NO FRONTE DA REVOLUCIÓN BRASILEÑA LATINAMERICANA !!!

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Equívocos e mentiras em torno da PEC 37 »

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(Atualizado)

TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL

Art. 48. Cabe a Assembléia Nacional, c/ a sanção do Presidente da Democracia, ñ exigida esta p/ o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias d competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição d rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações d crédito, dívida pública e emissões d curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais d desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão d áreas d Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas, respeitado o q estabelece os artigos referente ao socioambiente;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão d anistia;

IX - fiscalizar a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, d 2012) (Produção d efeito) (passiva d nossa Atualização)

X - criação, transformação e extinção d cargos, empregos e funções públicas, observado o q estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, d 2001) (passiva d nossa Atualização)

XI - criação e extinção d Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, d 2001) (passiva d nossa Atualização)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites d emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o q dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (passiva d nossa Atualização)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais q acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir q forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a c ausentarem do País, qd a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado d defesa e a intervenção federal, autorizar o estado d sítio, ou suspender qq uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo q exorbitem do poder regulamentar ou dos limites d delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio p/ os Delegados Federais, observado o q dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros d Estado, observado o q dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, d 1998) (passiva d nossa Atualização)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos d governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação d sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos d concessão e renovação d concessões d emissoras d rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal d Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra d riquezas minerais, respeitado os artigos do patrimônio indígena e o socioambiental;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão d terras públicas c/ área superior a dois mil e quinhentos hectares p/ reforma agrária, respeitado os artigos socioambientais.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qq d suas Comissões, poderão convocar Ministro d Estado ou qq titulares d órgãos diretamente subordinados à Presidência da República p/ prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime d responsabilidade a ausência s/ justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional d Revisão nº 2, d 1994) (passiva d nossa Atualização)

§ 1º - Os Ministros d Estado poderão comparecer a Assembléia Nacional ou a qq d suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos c/ a Mesa respectiva, p/ expor assunto d relevância d seu Ministério.

§ 2º - A Mesa da Assembléia dos Delegados poderá encaminhar pedidos escritos d informações a Ministros d Estado ou a qq das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime d responsabilidade a recusa, ou o ñ - atendimento, no prazo d trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional d Revisão nº 2, d 1994) (passiva d nossa Atualização)

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